AREsp 2432101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo legal de dois dias contínuos em matéria penal foi ultrapassado (acórdão publicado em 6/6/2024; prazo findou em 10/6/2024; petição protocolizada em 23/6/2024) e a comprovação de doença do patrono não demonstrou impossibilidade total para o exercício da profissão nem período impeditivo dentro do prazo, não havendo justificativa para devolução do prazo.

Parties
Embargante: ALEX FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Doença Do Patrono Como Causa De Devolução De Prazo, Prequestionamento
Processo Penal Penal Intempestividade Prazo Recursal Doença Do Patrono Como Causa De Devolução De Prazo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALEX FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de dois dias contínuos para oposição de embargos de declaração em matéria penal (arts. 619 e 798 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração e cálculo do termo inicial/terminal do prazo
  3. 3 Pedido de devolução do prazo por motivo de doença do único patrono constituído e necessidade de demonstração da impossibilidade total do exercício da profissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o prazo legal de dois dias contínuos em matéria penal foi ultrapassado (acórdão publicado em 6/6/2024; prazo findou em 10/6/2024; petição protocolizada em 23/6/2024) e a comprovação de doença do patrono não demonstrou impossibilidade total para o exercício da profissão nem período impeditivo dentro do prazo, não havendo justificativa para devolução do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.