AREsp 2573931 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial atacado foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP (intimação em 01/09/2023 e protocolo do recurso em 25/09/2023), sem comprovação de feriado local, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CICERO KEDYSON RIBEIRO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Úteis), Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Úteis) Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CICERO KEDYSON RIBEIRO DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias corridos vs dias úteis
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial atacado foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP (intimação em 01/09/2023 e protocolo do recurso em 25/09/2023), sem comprovação de feriado local, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade