AREsp 2685290 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; em razão da intempestividade e de existência de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em desfavor da parte recorrente no percentual de 15%, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HERILTON FERNANDO FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HERILTON FERNANDO FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; em razão da intempestividade e de existência de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em desfavor da parte recorrente no percentual de 15%, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se