AREsp 2680847 - DECISAO

AREsp 2680847 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, vez que a parte foi intimada em 15/03/2024 e interpôs o recurso em 10/04/2024, aplicando-se os dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELISABETE DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELISABETE DA SILVA AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, vez que a parte foi intimada em 15/03/2024 e interpôs o recurso em 10/04/2024, aplicando-se os dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se