AREsp 2682104 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis para o recurso especial e para o agravo), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados.

Parties
Recorrente: MARIA FERNANDA DO LIVRAMENTO ARISTOTELES DA COSTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA FERNANDA DO LIVRAMENTO ARISTOTELES DA COSTA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis para o recurso especial e para o agravo), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.