AREsp 2665569 - DECISAO

AREsp 2665569 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA LEAL RAINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA EDUARDA LEAL RAINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos