REsp 2027679 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão do expediente mediante documento idôneo, conforme determina o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: EVALDO DE MOURA SANTOS; Recorrido: OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; Recorrido: PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Responsabilidade Solidária Dano Moral +1 more

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Parties

EVALDO DE MOURA SANTOS

Recorrente

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE

Recorrido

PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão de prazos ou feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Discussão suscitada pelo recorrente sobre início dos juros de mora (art. 398 CC/2002 vs Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão do expediente mediante documento idôneo, conforme determina o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por EVALDO DE MOURA SANTOS.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.