AREsp 2600638 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 13/5/2024, após a disponibilização da decisão em 2/5/2024 e publicação em 3/5/2024, ultrapassando o prazo quinquídio contínuo e peremptório previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ, Contagem De Prazo Art. 798 Do CPP
Processo Penal Recursos No STJ Intempestividade Prazos Recursais Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Contagem De Prazo Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias
  2. 2 Prazos no processo penal são contínuos e peremptórios e devem ser contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto em 13/5/2024 em face de decisão disponibilizada em 2/5/2024 e publicada em 3/5/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 13/5/2024, após a disponibilização da decisão em 2/5/2024 e publicação em 3/5/2024, ultrapassando o prazo quinquídio contínuo e peremptório previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.