AREsp 2604697 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, norma que não foi revogada pelo Novo CPC, e pelo art. 258 do RISTJ; as regras do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de quinze dias não são aplicáveis às matérias penais, de modo que o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: AMANDA VITORIA GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Inaplicabilidade Do Novo CPC Aos Prazos Em Matéria Penal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Inaplicabilidade Do Novo CPC Aos Prazos Em Matéria Penal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AMANDA VITORIA GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) aos prazos em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, norma que não foi revogada pelo Novo CPC, e pelo art. 258 do RISTJ; as regras do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de quinze dias não são aplicáveis às matérias penais, de modo que o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.