AREsp 2675993 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo em vista que a parte recorrente foi intimada em 06/02/2024 e o recurso foi protocolado em 29/02/2024; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (art. 994, VI; arts. 1.003, § 5º; 1.029; 219, caput)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo em vista que a parte recorrente foi intimada em 06/02/2024 e o recurso foi protocolado em 29/02/2024; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...