AREsp 2609675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi intimado em 17/08/2023, com prazo iniciando em 18/08/2023 e vencendo em 01/09/2023, enquanto o recurso especial foi interposto em 13/09/2023, e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer causa de suspensão do prazo (feriado local), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FABIO NERY DO PRADO; Agravado: Presidência deste STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Processual Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FABIO NERY DO PRADO

Agravante

Presidência deste STJ

Agravado

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi intimado em 17/08/2023, com prazo iniciando em 18/08/2023 e vencendo em 01/09/2023, enquanto o recurso especial foi interposto em 13/09/2023, e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer causa de suspensão do prazo (feriado local), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.