AREsp 2606272 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão embargada foi publicada em 06/06/2024, o prazo recursal iniciou-se em 07/06/2024 e encerrou-se em 11/06/2024, e o agravo foi protocolizado em 17/06/2024, portanto fora do prazo previsto no art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: JONAS PEREIRA RANGEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Prescrição, Inocência
Penal Processual Penal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental Prazo Recursal Prescrição Inocência

Case Brief

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Parties

JONAS PEREIRA RANGEL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 07/STJ alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão embargada foi publicada em 06/06/2024, o prazo recursal iniciou-se em 07/06/2024 e encerrou-se em 11/06/2024, e o agravo foi protocolizado em 17/06/2024, portanto fora do prazo previsto no art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.