AREsp 2553475 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo e, por isso, não conhecido, pois a decisão agravada foi publicada em 11.4.2024, iniciando-se o prazo em 12.4.2024 e findando em 3.5.2024, enquanto a petição de agravo interno foi protocolada em 6.5.2024, fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º e 1.070 do CPC
  3. 3 Requisitos para concessão da Assistência Judiciária Gratuita (art. 4º da Lei nº 1.060/50)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo e, por isso, não conhecido, pois a decisão agravada foi publicada em 11.4.2024, iniciando-se o prazo em 12.4.2024 e findando em 3.5.2024, enquanto a petição de agravo interno foi protocolada em 6.5.2024, fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.