AREsp 2661346 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver condenação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver condenação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.