AREsp 2676630 - DECISAO

AREsp 2676630 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis tanto quanto o recurso especial quanto quanto o agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA MARIA SANT ANNA DA FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MARIA SANT ANNA DA FONSECA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis tanto quanto o recurso especial quanto quanto o agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.