AREsp 2540664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC), sendo insuficiente a alegação de induzimento por prazo indicado pelo sistema eletrônico; além disso, não houve demonstração de justa causa que afastasse a intempestividade, e não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: EDELMO NASCHENWENG - ESPÓLIO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Justa Causa, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Justa Causa Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

EDELMO NASCHENWENG - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Ônus da parte quanto à comprovação de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC), sendo insuficiente a alegação de induzimento por prazo indicado pelo sistema eletrônico; além disso, não houve demonstração de justa causa que afastasse a intempestividade, e não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.