AREsp 2515896 - ACORDAO

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Não tendo sido apresentada, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, e diante do comando do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ que exige essa comprovação no momento da interposição (sem possibilidade de regularização posterior para recursos interpostos após a publicação do REsp 1.813.684/SP em 18/11/2019), o recurso é intempestivo, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S.A.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação No Ato De Interposição, Precedentes E Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação No Ato De Interposição Precedentes E Modulação De Efeitos

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Qual o meio idôneo de prova da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Não tendo sido apresentada, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, e diante do comando do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ que exige essa comprovação no momento da interposição (sem possibilidade de regularização posterior para recursos interpostos após a publicação do REsp 1.813.684/SP em 18/11/2019), o recurso é intempestivo, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido