AREsp 2563626 - ACORDAO

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Tendo sido o recurso interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo sido comprovada a suspensão do prazo por feriado local no ato da interposição, aplica-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RONALD DOS SANTOS SCARTON; Autor: BANCO DO BRASIL SA; Réu: PAULO JOSE SOARES DE CARVALHO; Réu: OMEGA TUBOS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação Monitória Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RONALD DOS SANTOS SCARTON

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor

PAULO JOSE SOARES DE CARVALHO

Réu

OMEGA TUBOS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso

Ratio Decidendi

Tendo sido o recurso interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo sido comprovada a suspensão do prazo por feriado local no ato da interposição, aplica-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.