AREsp 2675833 - DECISAO

AREsp 2675833 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifesto seu caráter intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SPE ORLA 1 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais (art. 994, VI; arts. 1.003, § 5º; 1.029; 219 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifesto seu caráter intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...