AREsp 2670674 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, configurando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com observância dos limites legais e da eventual gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

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Parties

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial
2 Intempestividade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.