AREsp 2676400 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: houve intimação em 28/08/2023 e interposição apenas em 14/09/2023, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5 e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALCIDES FIGUEIREDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALCIDES FIGUEIREDO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: houve intimação em 28/08/2023 e interposição apenas em 14/09/2023, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5 e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.