AREsp 2586916 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal e tal vício é insanável, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELSO BARBOSA SANDOVAL; Exequente: Antonio Jambeiro Angelim Filho; Executado: Linic Engenharia Ltda; Terceira: Célia Christina Zanetti Sandoval; Coexecutado: VALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Suspensão Do Prazo Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CELSO BARBOSA SANDOVAL

Agravante

Antonio Jambeiro Angelim Filho

Exequente

Linic Engenharia Ltda

Executado

Célia Christina Zanetti Sandoval

Terceira

VALTER

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Inexistência de regularização posterior da suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal e tal vício é insanável, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.