AREsp 1650021 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão monocrática foi publicada em 13/02/2020 e o agravo regimental foi interposto em 26/02/2020, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; mantém-se que as alterações do CPC/Lei 13.105/2015 não alteram esse prazo em matéria penal.

Parties
Agravante: JHONE VINÍCIUS EVANGELISTA DOS SANTOS; Agravante: RONYELE TEXEIRA BRAZ DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Da Lei N. 13.105/2015
Processo Penal Intempestividade Prazo De 5 Dias Contagem De Prazos Aplicabilidade Da Lei N. 13.105/2015

Case Brief

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Parties

JHONE VINÍCIUS EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

RONYELE TEXEIRA BRAZ DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação das regras do novo CPC (Lei n. 13.105/2015) à contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão monocrática foi publicada em 13/02/2020 e o agravo regimental foi interposto em 26/02/2020, ultrapassando o prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; mantém-se que as alterações do CPC/Lei 13.105/2015 não alteram esse prazo em matéria penal.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.