AREsp 2668653 - DECISAO

AREsp 2668653 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos na legislação processual aplicável; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANO RIVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANO RIVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo
  3. 3 Aplicação dos prazos e dispositivos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previstos na legislação processual aplicável; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...