AREsp 2679667 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 03/06/2024 após a intimação em 16/05/2024, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto em lei, e não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UZIEL NEVES CIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

UZIEL NEVES CIMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 03/06/2024 após a intimação em 16/05/2024, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto em lei, e não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.