AREsp 2677209 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/04/2024 e interposição em 30/04/2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo; nos termos dos dispositivos do CPC citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ANA MARIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ANA MARIA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/04/2024 e interposição em 30/04/2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo; nos termos dos dispositivos do CPC citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...