AREsp 2562510 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC e a parte agravante não trouxe documentos que comprovassem sua alegação de tempestividade; conforme certidão de fl. 84/e-STJ, o acórdão dos embargos de declaração fora disponibilizado no DJe de 13/12/2023 e considerado publicado no dia 14.12.2024, daí resultar a manifesta intempestividade do recurso interposto em 26.2.2023, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil
3 ônus de comprovação da tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

Nega provimento ao agravo interno.
Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade.