AREsp 2532978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo quinzenal útil e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem que comprovasse a suspensão de prazos/feriado local alegado; a mera indicação do Provimento CSM nº 2.678/2022 não afasta a intempestividade.

Parties
Agravante: VALDEMIRO HENRIQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VALDEMIRO HENRIQUE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Insuficiência da mera menção a ato normativo que determinou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo quinzenal útil e o agravante não juntou, no ato de interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem que comprovasse a suspensão de prazos/feriado local alegado; a mera indicação do Provimento CSM nº 2.678/2022 não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.