AREsp 2481123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, tendo sido protocolizados em 30/5/2024 após a publicação do acórdão em 24/5/2024, razão pela qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: MAYCON WESLLEY BELLONI EVANGELISTA; Embargante: ALAN ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Precedentes E Súmulas
Processo Penal Recursos Direito Constitucional (alegações) Intempestividade Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

MAYCON WESLLEY BELLONI EVANGELISTA

Embargante

ALAN ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ
  3. 3 Intempestividade e não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, tendo sido protocolizados em 30/5/2024 após a publicação do acórdão em 24/5/2024, razão pela qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos