AREsp 2498139 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a recorrente foi intimada em 14/12/2022 e o recurso especial foi interposto em 08/02/2023; nos termos do CPC/15 exige-se a comprovação do feriado local no ato de interposição, e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao presente caso em razão da modulação dos efeitos que a limitou a recursos interpostos até 18/11/2019.

Parties
Recorrente: autora; Ré: Energisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Recorrente

Energisa

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão sobre a comprovação de feriado local e seu alcance temporal (limite em 18/11/2019)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a recorrente foi intimada em 14/12/2022 e o recurso especial foi interposto em 08/02/2023; nos termos do CPC/15 exige-se a comprovação do feriado local no ato de interposição, e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao presente caso em razão da modulação dos efeitos que a limitou a recursos interpostos até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial por intempestividade.