AREsp 2557112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do alegado feriado local em 11/08/2023, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/15; ademais, recursos interpostos na instância de origem devem observar o calendário do tribunal local, de modo que a ausência de comprovação torna o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: MIGUEL TEIXEIRA DE MORAES - INVENTARIANTE; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

MIGUEL TEIXEIRA DE MORAES - INVENTARIANTE

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Observância do calendário do tribunal local para recursos interpostos na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do alegado feriado local em 11/08/2023, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/15; ademais, recursos interpostos na instância de origem devem observar o calendário do tribunal local, de modo que a ausência de comprovação torna o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.