AREsp 2678594 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 31/01/2024 e recurso interposto em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, aplica-se a não-admissão do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 31/01/2024 e recurso interposto em 23/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; assim, aplica-se a não-admissão do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.