AREsp 2676802 - DECISAO

AREsp 2676802 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2024; agravo interposto em 19/06/2024), razão pela qual não se conheceu do recurso, determinando-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VITOR PASTERNACK DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VITOR PASTERNACK DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2024; agravo interposto em 19/06/2024), razão pela qual não se conheceu do recurso, determinando-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.