AREsp 2679914 - DECISAO

AREsp 2679914 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON LOPES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDERSON LOPES DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias)
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5; 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.