AREsp 2674022 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, vez que a parte foi intimada em 26/01/2024 e interpôs o recurso em 20/02/2024, configurando intempestividade nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: AILTON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AILTON RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, vez que a parte foi intimada em 26/01/2024 e interpôs o recurso em 20/02/2024, configurando intempestividade nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.