AREsp 2405527 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 02/08/2023, o prazo de 5 dias corridos para interposição iniciou-se em 03/08/2023 e terminou em 07/08/2023, mas a peça de agravo regimental foi protocolizada em 16/08/2023 (fora do quinquídio legal), nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Cômputo do prazo de 5 dias corridos para agravo regimental
  3. 3 Publicação da decisão e início/término do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 02/08/2023, o prazo de 5 dias corridos para interposição iniciou-se em 03/08/2023 e terminou em 07/08/2023, mas a peça de agravo regimental foi protocolizada em 16/08/2023 (fora do quinquídio legal), nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido