HC 894196 - ACORDAO

HC 894196 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (considerado o acórdão publicado em 29/5/2024 e o protocolo dos embargos em 5/6/2024, após dias sem expediente), motivo pelo qual não foram conhecidos; jurisprudência do STJ reafirma o prazo de 2 dias para embargos em matéria penal e a inaplicabilidade do novo CPC a esse prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Embargos De Declaração, Contagem De Prazo E Publicação
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Para Embargos De Declaração Contagem De Prazo E Publicação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Alegada omissão/contradição quanto à reincidência do embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (considerado o acórdão publicado em 29/5/2024 e o protocolo dos embargos em 5/6/2024, após dias sem expediente), motivo pelo qual não foram conhecidos; jurisprudência do STJ reafirma o prazo de 2 dias para embargos em matéria penal e a inaplicabilidade do novo CPC a esse prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração