AREsp 2672131 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; fundamento final para o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e aplicação do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; fundamento final para o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...