AREsp 2657280 - DECISAO

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Não conheci do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. citados); além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, impedindo regularização posterior; determino também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85 §11 do CPC.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação do art.1.003 §6º do CPC quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. citados); além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, impedindo regularização posterior; determino também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.