AREsp 2658262 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais aplicáveis (recurso especial e agravo), e ainda havia irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento) não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: JOÃO CARLOS LOURENCO GASQUES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

JOÃO CARLOS LOURENCO GASQUES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia