AREsp 2670806 - DECISAO

AREsp 2670806 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/06/2023 e interposição em 13/07/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor da recorrente, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULA DANIELE DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULA DANIELE DA SILVA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/06/2023 e interposição em 13/07/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% em desfavor da recorrente, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.