AREsp 2670061 - DECISAO

AREsp 2670061 - DECISAO

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não conheço do recurso; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAPHAEL MEDEIROS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

RAPHAEL MEDEIROS DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não conheço do recurso; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determina-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.