REsp 2191497 - DECISAO

REsp 2191497 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 26/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 22/11/2023, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIA ANDREIA DE QUADROS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIA ANDREIA DE QUADROS DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 26/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 22/11/2023, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.