AREsp 2670225 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 06/02/2024 e agravo interposto em 01/03/2024), sendo também vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade e fundamentando o não conhecimento conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAN DO MONTE FERRAZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

IVAN DO MONTE FERRAZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impedindo regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 06/02/2024 e agravo interposto em 01/03/2024), sendo também vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade e fundamentando o não conhecimento conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...