AREsp 2670770 - DECISAO

AREsp 2670770 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC), observados os limites legais e eventual gratuidade, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUCIKLEA LOPES DA SILVA ROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUCIKLEA LOPES DA SILVA ROZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade na interposição fora do prazo legal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC), observados os limites legais e eventual gratuidade, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.