AREsp 2661551 - DECISAO

AREsp 2661551 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/03/2024 e agravo em 02/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determino majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO GOUVEA MONTEIRO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO GOUVEA MONTEIRO MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/03/2024 e agravo em 02/04/2024), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determino majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se