AREsp 2662689 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: SANDRA MARIA QUEIROZ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SANDRA MARIA QUEIROZ DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Full Case Text
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