AREsp 2663812 - DECISAO

AREsp 2663812 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo; além disso, a tese vinculante sobre comprovação posterior do feriado da segunda-feira de carnaval é restrita aos recursos até 17/11/2019 e não alcança outros feriados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Contagem De Prazo E Feriados, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Contagem De Prazo E Feriados Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da tese firmada no REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo; além disso, a tese vinculante sobre comprovação posterior do feriado da segunda-feira de carnaval é restrita aos recursos até 17/11/2019 e não alcança outros feriados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.