AREsp 2492900 - ACORDAO

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O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: as partes foram intimadas em 28/9/2023 e os recursos foram interpostos em 16/10/2023, portanto fora do prazo de 15 dias legal, sendo inaplicável a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIZ DE CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Processual, Agravo Regimental, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Feriado Processual Agravo Regimental Preclusão

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIZ DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do Código de Processo Civil quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Existência de previsão regimental de intimação da parte contrária no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: as partes foram intimadas em 28/9/2023 e os recursos foram interpostos em 16/10/2023, portanto fora do prazo de 15 dias legal, sendo inaplicável a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental