AREsp 2616597 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou a regularidade do prazo de interposição (o recurso especial foi manifestamente intempestivo) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Cristiane Ribeiro Sodre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prazo Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
Cristiane Ribeiro Sodre
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou a regularidade do prazo de interposição (o recurso especial foi manifestamente intempestivo) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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